Relatório da evolução e situação do processo de Regionalização do Continente, de 1981 a 1983

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Relatório da evolução e situação do processo de Regionalização do Continente, de 1981 a 1983

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Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0204/0623

Title type

Formal

Production dates

1981-01-01  to  1983-06-30 

Dimension and support

5 maços em 4 caixas

Extents

5 Maços

Scope and content

Recolha de vários relatórios - no âmbito do Ministério da Administração Interna (Secretário de Estado da Administração Regional e Local) - e respetivas adendas e anexos (com legislação e mememorandos) sobre a temática do projeto de regionalização.- Propostas da Divisão Regional apresentadas até Maio 1980-STR - Março 1982- Resolução nº 1/82, publicada em 4 de Janeiro- Resolução nº 231/81, publicada em 16 Novembro- Súmulas de 10 reuniões (1ª, 2ª; 5ª a 12ª) do Grupo de Trabalho de Secretários de Estado, criado pela Resolução nº 231/81- Memorando apresentado ao Conselho de Ministros de 15/07/82- Relatório da situação do processo de Regionalização referido a 31/07/82- Despacho Normativo nº 1/82, publicado em 9 Janeiro- Despacho Conjunto de nomeação do Director do STR publicado em 30/12/81- Programa de actividades do STR relativo ao 1º semestre de 1982- Ofícios da SEARL solicitando a designação dos núcleos de altos funcionários previstos na Resolução nº 331/81- Plano de actividades da Comissão para a desconcentração- Súmula da 1ª reunião da CD, no MAI, em 19/02/82, e nota para a imprensa- Ordem de trabalhos da 2ª reunião da CD, no INA, em 10/05/82- Resolução nº 162/82, publicada em 04/09/82- Ponto de situação dos trabalhos na CD, em 18/06/82 e relatório- Despacho de nomeação do Presidente da CEFA- Decreto-lei nº 76/82, de 04 Março, que regulamenta o regime de instalação do CEFA- Despacho de nomeação dos restantes membros da Comissão Instaladora do CEFA- Portaria nº 800/82, de 24 Agosto, que regulamenta o curso de administração autárquica- Resolução nº 240/81, de 20 Novembro, que cria a Comissão de Elaboração do novo Código Administrativo- Resolução do Conselho de Ministros que cria condições de maior operacionalidade à CENC administrativo e dilata o prazo do mandato- Propostas de lei nº 81/II, 82/II, 83/II, 84/II, 85/II, relativas ao Poder Local- Resolução do CM de 11/02/82, relativo ao debate público sobre a regionalização- Livro Branco sobre a Regionalização, e Anexos (2 Vols.)- Legislação (Regionalização)- Proposta de lei - Autarquias Locais- Conceitos de Região: apresentação sistemática- Discussão pública sobre a Regionalização - Questionário; textos de apoio sobre os temas em debate- Comentários sobre propostas de lei relativas ao Poder Local- Programa e calendário para a discussão pública sobre a Regionalização- Regionalização - Autarquias locais - (Bibliogafia)- Ofícios para diversas entidades solicitando uma participação activa no debate sobre Regionalização e remessa documentação de suporte- Ofício do SEARL par a Min. Adj. do PM, de 25/2/82- Discurso do Secretário de Estado dos Asssuntos Regionais e Locais, no Vimeiro- Comunicado do CM de 26.03.82- Documentos relativos à organização das reuniões de esclarecimento, nos Governos Civis sobre o debate público- Ofício convite aos membros do Governo para participarem no debate público sobre Regionalização e aditamento- Análise da imprensa sobre Regionalização - Relatório (existem na SEARL 4 dossiers c/ fotocópias dos recortes de imprensa)- Relatórios regionais do debate público elaborados pelas CCR' s - (6 docs.)- Seminário sobre Regionalização, no INA - agenda de trabalhos, 16.07.1982- Estudo "Acerca das Divisões Regionais", Maio.1982- Distribuição dos Relatórios Regionais e outra documentação pela SEARL (ofícios enviados), 27.10.1982- Despacho conjunto do GTSE, de 08.01.83- Projecto de proposta de Lei-Quadro das Regiões Administrativas, 31.10. 82- Propostas de Lei nºs 109/II, 110/II, 111/II e 113/II. 1981/1982- Projecto de Propostas de Lei apresentada ao CM sobre empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais- Nova versão do projecto de proposta de lei relativo a empresas públicas. 16.12.82- Plano 82 - Desenvolvimento regional.1981- Decreto-Lei nº 118/82, de 14 de Abril, sobre Empreendimentos Intermunicipais.- Programa de desenvolvimento Regional Integrado de Trás-os-Montes- diplomas e despachos. Abril. 82 - 2 Projectos de decreto-lei relativos às Sociedades de Desenvolvimento Regional - revisão do Decreto-Lei nº 499/80, de 20 de Outubro e criação de incentivos fiscais- Projecto de resolução do CM relativo à política de desenvolvimento regional, 1982- " Declaração sobre Política Regional Portuguesa" aprovada em bruxelas.22.02.1982- Comunicação da delegação portuguesa apresentada em Copenhague. 31 Agosto 1982- Texto da versão final acordada na A.R., do Decreto-Lei nº 266/81, de 15 de Dezembro, em processo de ratificação- Estudo "Contribuições para a definição de uma política de desenvolvimento regional para Portugal" - STR. Julho 1982- Decreto-Lei 338/81 de 10 de Dezembro, que reformula a composição e funcionamento, dos Conselhos Coordenadores e Consultivos das CCR's- Decreto-Lei 384/82 de 16 de Setembro, que regulariza a situação de pessoal das CCR's e GAT's- Portaria nº 583/82, de 14 de Junho, relativa à informatização dos municípios da terra Quente Transmontana- Projecto de Portaria que cria incentivos à fixação de técnicos nas CCR's e GAT's- Decreto-Lei nº 406/82, que corrige anomalias decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 466/79, de 7 de Dezembro- Projecto de Decreto Regulamentar de revisão o D. L. nº 68/80, de 4 de Novembro- Decreto-Lei nº 208/82, de 26 de Maio, que regula o Plano Director Municipal- Decreto Regulamentar nº 91/82, de 29 de Novembro e Portaria nº 989/82, de 21 de Outubro ( Plano Director Municipal)- Decreto-Lei nº 30/82, de 17 de Setembro, sobre a revisão do regime jurídico das empreitadas, fornecimentos e concessões às autarquias locais- Projecto de Decreto-Lei de revisão do sistema de declaração de utilidade pública de expropriações a efectuar pelos municípios- Decreto-lei nº 365/82, de 6 de Setembro - Reestruturação da Inspecção-Geral da Administração Interna- Diplomas regulamentares da IGAI- Despacho conjunto publicado em 02/10/82, relativo ao Grupo de Trabalho encarregado da revisão do modelo de orçamento e contabilidade das autarquias locais- Estudos do regime organizativo das áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (2 documentos)- Documentos do INA sobre um projecto de investigação relativo à Área Metropolitana de Lisboa, 03.09.82- Proposta de Lei das Finanças das Autarquias Locais (nova versão)- Despacho relativo à regulamentação da Proposta de Lei das Finanças das Autarquias Locais- Despacho relativo à regulamentação da Proposta de Lei Quadro do funcionalismo autárquico- Resolução que cria a Comissão de Elaboração do Código Eleitoral, e despacho de nomeação dos seus membros- Lista de diplomas elaborados pela SEARL desde 08/09/81 (inicío de funções do VIII Governo)- Relatório sobre a evolução e situação actual do processo de regionalização do continente; Adenda, Dez. 82- Relatório nacional do debate público sobre regionalização, Março de 1983- Proposta lei-quadro das regiões administrativas, Maio de 1983- Contabilidade autárquica, de 31.05.1983- Projecto de decreto regulamentar, 1979- Legislação referente à criação dos novos gabinetes de apoio técnico- Nota justificativa sobre a criação dos gabinetes de apoio técnica- Despacho conjunto sobre o financiamento do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, 1983- Despacho normativo acerca do Orçamento Geral do Estado de 1892 e da sua distribuição pelos municípios,1982- Despacho conjunto sobre o sub-programa de loteamentos industriaism acordado entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia,10.10.1982- Decreto-Lei nº 143/83, que integra na carreira de médico veterinário os médicos veterinário que estejam integrados em partidos veterinários de qualquer município, 30.03.1983- Decreto-Lei nº154/83 sobre o Código das Expropriações, 12.04.83- Diplomas elaborados na secretaria de estado da administração regional e local de Janeiro a Maio de1983.; complemento da lista de diplomas relativa ao Relatório de Dezembro de 1982- A Regionalização portuguesa no contexto europeu. José António dos Santos. Setembro de 1981.

Physical quota

CC.0623

Deposit quota

0623

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