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Atas de Reuniões

Description details

Description level

Serie Serie

Reference code

PT/PR/AHPR/CE/CE0201

Title type

Controlado

Date range

1937 Date is certain

Scope and content

Coleção de documentos contendo o registo manuscrito (ou outro) das reuniões do CE; série inserida na área funcional de "Atividades.

Série que inclui os diferentes Conselhos de Estado:

- 1933-1974

- 1974-1975

- 1982-...

Access restrictions

Comunicabilidade reservada e sujeita à autorização prévia do Presidente da República.

De acordo com o Art.º 13.º* do Regimento do Conselho de Estado sobre as Atas:

(...)

4. As atas do Conselho de Estado não podem ser consultadas, nem divulgadas, durante um período de 30 anos a contar do final do mandato presidencial em que se realizaram as reuniões a que respeitam

5. Ficam ressalvadas a consulta e divulgação das atas, no todo ou em parte, em casos excecionais por decisão do Presidente da República.

6. Após o referido período de 30 anos, a consulta e a divulgação das atas podem ser efetuadas por solicitação dirigida ao Presidente da República.

7. A consulta ou divulgação das atas, nos termos dos números anteriores, será sempre assegurada pelo secretário do Conselho de Estado e pelos serviços da Presidência da República.

*(Primeira alteração do Regimento do Conselho de Estado - Regimento do Conselho de Estado n.º 1/2001, DR n.º 97, Série I-A de 2001-04-26)

Conditions governing use

Reprodução sujeita à autorização prévia do Presidente da República.

De acordo com o Art.º 13.º* do Regimento do Conselho de Estado sobre as Atas:

(...)

4. As atas do Conselho de Estado não podem ser consultadas, nem divulgadas, durante um período de 30 anos a contar do final do mandato presidencial em que se realizaram as reuniões a que respeitam"

5. Ficam ressalvadas a consulta e divulgação das atas, no todo ou em parte, em casos excecionais por decisão do Presidente da República.

6. Após o referido período de 30 anos, a consulta e a divulgação das atas podem ser efetuadas por solicitação dirigida ao Presidente da República.

7. A consulta ou divulgação das atas, nos termos dos números anteriores, será sempre assegurada pelo secretário do Conselho de Estado e pelos serviços da Presidência da República.

*(Primeira alteração do Regimento do Conselho de Estado - Regimento do Conselho de Estado n.º 1/2001, DR n.º 97, Série I-A de 2001-04-26)