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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CE
Conselho de Estado
1931-12-22/1994-01-04
CE0202
Processos de Organização de Reuniões do Conselho de Estado
1931-12-22/1993-03-01
1582
Reuniões do Conselho de Estado
1931-12-22/1974-08-16
1629
Legislação discutida em Conselho de Estado
1974/1975-02-28
1638
Projeto da Lei Eleitoral para a Assembleia Constituinte
1974/1975
2342
Projeto da Lei nº 12/74
1974-12/1974-12
3551
Information not available
3556
Projetos de diplomas discutidos em Conselho de Estado
1974-10-23/1975-03-06
3559
Projetos de diplomas
1974/1975-02-04
3560
Conselho de Estado - Cabo Verde
1974-11-23/1974-11-23
Legislação discutida em Conselho de Estado
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Legislação discutida em Conselho de Estado
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR-CE/CE0202/1629
Title type
Atribuído
Production dates
1974
to
1975-02-28
Dimension and support
4 maços numa caixa
Extents
4 Maços
Scope and content
Lei de Imprensa; Legislação regulamentadora da atividade dos partidos políticos (conjunto de documentos para análise na reunião)
Common name
Legislação
Liberdade de imprensa
Partidos políticos
Processo legislativo
Non controlled index terms
25 de abril
Conselho de Estado
Physical quota
CE.1629
Deposit quota
1629