Livro de Atas do Conselho de Estado

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Livro de Atas do Conselho de Estado

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Reference code

PT/PR/AHPR/CE/CE0201/1580

Title type

Atribuído

Production dates

1937-02-13  to  1971-04-21 

Dimension and support

1 livro

Extents

1 Livros

Scope and content

Registo manuscrito das atas das reuniões do Conselho de Estado, criado pelo Art.º 83.º da Constituição de 1933. O livro tem como data de abertura: 4 de fevereiro de 1935.A Ata do dia 17 de setembro de 1968, refere-se à substituição do Presidente do Conselho António de Oliveira Salazar, devido ao agravamento do seu estado de saúde, por Marcelo José das Neves Alves Caetano.

Common name

Non controlled index terms

Access restrictions

Comunicabilidade reservada e sujeita à autorização prévia do Presidente da República.De acordo com o Art.º 13.º* do Regimento do Conselho de Estado sobre as Atas:(...)4. As atas do Conselho de Estado não podem ser consultadas, nem divulgadas, durante um período de 30 anos a contar do final do mandato presidencial em que se realizaram as reuniões a que respeitam5. Ficam ressalvadas a consulta e divulgação das atas, no todo ou em parte, em casos excecionais por decisão do Presidente da República.6. Após o referido período de 30 anos, a consulta e a divulgação das atas podem ser efetuadas por solicitação dirigida ao Presidente da República.7. A consulta ou divulgação das atas, nos termos dos números anteriores, será sempre assegurada pelo secretário do Conselho de Estado e pelos serviços da Presidência da República.*(Primeira alteração do Regimento do Conselho de Estado - Regimento do Conselho de Estado n.º 1/2001, DR n.º 97, Série I-A de 2001-04-26)

Physical quota

CE.1580

Deposit quota

1580