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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CE
Conselho de Estado
1931-12-22/1994-01-04
CE0101
Correspondência recebida/expedida
1974-08-11/1994-01-04
1736
Information not available
1737
Information not available
1738
Petição da Siderurgia Nacional, S.A.R.L.
1974-08-30/1975-03-13
001
Petição dirigida aos Conselheiros de Estado pela Siderurgia Nacional, S.A.R.L., assinada pelo seu Administrador, António Champalimaud (?), impugnando o despacho ministerial de 26 de julho de 1974, alegando a sua inconstitucionalidade e ilegalidade.
1974-08-30/1974-08-30
002
Ofício nº 741/75 da Procuradoria Geral da República, dirigido ao Secretário-Geral da Presidência da República, dando a conhecer o parecer do Conselho Consultivo da PGR, em anexo, sobre a petição apresentada pela administração da Siderurgia Nacional e que vai no sentido de indeferir o pedido da empresa.
1975-02-21/1975-02-21
003
Minuta do ofício do Secretário-Geral da Presidência da República, dirigido à Siderurgia Nacional, informando que o Conselho de Estado, na sua sessão de 20 de fevereiro de 1975, concordou com parecer da PGR, indeferindo o pedido de ilegalidade da legislação sobre o setor siderúrgico.
1975-03-13/1975-03-13
1760
Information not available
1761
Information not available
1762
Information not available
1763
Information not available
1764
Information not available
1765
Information not available
1766
SONERO - Sociedade Nacional de Exploração Rodoviária, Lda.
1974-08-31/1974-08-31
1788
Regimento provisório do Conselho de Estado
1984-03-30/1984-04-06
3557
Information not available
Petição da Siderurgia Nacional, S.A.R.L.
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Petição da Siderurgia Nacional, S.A.R.L.
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR-CE/CE0101/1738
Title type
Atribuído
Production dates
1974-08-30
to
1975-03-13
Dimension and support
1 maço numa caixa
Extents
1 Maços
Scope and content
Contestação da Administração da SN ao Despacho do Governo Provisório de 26 de julho de 1974 obrigando a fixação de preços e a determinação de produtos a fabricar pela empresa (plano siderúrgico nacional).
Physical quota
CE.1738
Deposit quota
1738
Language(s) of the material
Português
Related material
PT/PR/AHPR/CE/CE0202/3556/007
- Ofício nº 741/75 da Procuradoria Geral da República remetendo, ao Conselho de Estado, parecer do Conselho Consultivo da PGR 5/75 relativo à reclamação da Siderurgia Nacional, SARL, alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade do despacho dos Ministros da Economia e das Finanças e Secretários de Estado da Indústria e Energia e do Abastecimento e Preços relativo à tabela de preços dos produtos siderúrgicos.