Diplomas devolvidos sem promulgação

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Diplomas devolvidos sem promulgação

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0213/5859

Title type

Formal

Production dates

2000-02-21  to  2005-10-03 

Dimension and support

3 maços numa caixa

Extents

3 Maços

Scope and content

Conjunto de processos relativos à tramitação dos diplomas do Governo que foram devolvidos pela Casa Civil à PCM, sem promulgação (assinatura) pelo Presidente da República, Jorge Sampaio (anos de 2000 a 2005) - em alguns casos a pedido do próprio Governo; incluem cópia do ofício da Presidência da República, assinado pelo Chefe da Casa Civil, acompanhando e justificando a devolução dirigido ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; ficha de registo, cópia do diploma devolvido e respetiva informação de tramitação e outros elementos informativos da tomada de decisão, como anotações (post-its da Assessora Jurídica e outros), notas ou pareceres das Assessorias, legislação publicada de suporte à decisão, pedido de fiscalização e respetivo acórdão do Tribunal Constitucional, etc.

Common name

Physical quota

CC.5859

Deposit quota

5859

Previous location

4883; 4884 (AI)

Alternative form available

PT/PR/AHPR/CC/CC0213/5858 - Diplomas devolvidos sem promulgação
 
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