Diplomas devolvidos sem promulgação

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Diplomas devolvidos sem promulgação

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0213/5858

Title type

Formal

Production dates

1998-06-05  to  1999-10-26 

Dimension and support

3 maços numa caixa

Extents

3 Maços

Scope and content

Conjunto de processos relativos à tramitação dos diplomas do Governo que foram devolvidos pela Casa Civil à PCM, sem promulgação (assinatura) pelo Presidente da República, Jorge Sampaio (1º mandato, anos de 1998 e 1999) - em alguns casos a pedido do próprio Governo; incluem cópia do ofício da Presidência da República, assinado pelo Chefe da Casa Civil, acompanhando e justificando a devolução dirigido ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; ficha de registo, cópia do diploma devolvido e respetiva informação de tramitação e outros elementos informativos da tomada de decisão, como anotações (post-its da Assessora Jurídica e outros), notas ou pareceres das Assessorias, legislação publicada, etc.

Common name

Physical quota

CC.5858

Deposit quota

5858

Previous location

4881; 4882 (AI)
 
Languagept   Language