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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0213
Promulgação de diplomas
1976-01-03/2011-03-08
CC021301
Fichas de diplomas
1986-03-11/2000-12-26
(...)
3860
Vetos políticos. Pedidos de fiscalização - Primeiro Mandato.
1996-11-28/2000-07-24
3861
Estatísticas de promulgações e vetos (9 de março de 1986 - 8 de março de 1996)
1986-06-06/1995-10-17
4803
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
1999-06-17/1999-06-30
4805
Reconhecimento de estabelecimentos do Ensino Superior Particular e Cooperativo - alterações dos respetivos estatutos (reg. n.ºs 69/99 e 70/99)
1997-08-14/1999-03-06
5848
Diplomas - Documentação
1992-10-22/1993-06-23
5856
Diplomas devolvidos sem promulgação
1987-04-22/1988-08-13
001
Carta da Direção Nacional da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária dirigida ao Presidente da República alertando para os problemas de inconstitucionalidade mas também de imprecisões e incorreções do projeto de diploma do Governo que visa "adaptar a actual lei orgânica da Polícia Judiciária - o Decreto-Lei nº 458/82 - ao novo Código de Processo Penal"
1987-04-22/1987-04-22
002
Carta-ofício nº 2222 do Chefe da Casa Civil, endereçado ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, devolvendo o diploma reg. nº 549/87 - projeto de decreto-lei que introduz alterações no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e prestando os respetivos esclarecimentos da razão da devolução.
1988-05-03/1988-05-03
003
Carta-ofício nº 636 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Mendes, endereçada ao Chefe da Casa Civil do Presidente da República, na sequência da missiva, datada de 3 de maio de 1988, esclarecendo as questões solicitadas na ocasião da devolução do diploma reg. nº 549/87 - projeto de decreto-lei que introduz alterações no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
1988-05-13/1988-08-13
5857
Diplomas devolvidos sem promulgação
1990-08-30/1997-09-16
5858
Diplomas devolvidos sem promulgação
1998-06-05/1999-10-26
5859
Diplomas devolvidos sem promulgação
2000-02-21/2005-10-03
Diplomas devolvidos sem promulgação
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Diplomas devolvidos sem promulgação
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/5856
Title type
Formal
Production dates
1987-04-22
to
1988-08-13
Dimension and support
4 maços em 2 caixas
Scope and content
Conjunto de processos relativos à tramitação dos diplomas do Governo que foram devolvidos pela Casa Civil à PCM, sem promulgação (assinatura) pelo Presidente da República, Mário Soares, ao longo do mandato (1º) - em alguns casos a pedido do próprio Governo; incluem cópia do ofício da Presidência da República, assinado pelo Chefe da Casa Civil, acompanhando e justificando a devolução dirigido ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; ficha de registo, cópia do diploma devolvido e respetiva informação de tramitação e outros elementos informativos da tomada de decisão, como anotações (post-its da Assessora Jurídica e outros), notas ou pareceres das Assessorias, legislação publicada, etc.
Common name
Chefe de Estado
Correspondência
Governo
Processo legislativo
Promulgação da lei
Physical quota
CC.5856
Deposit quota
5856
Previous location
4877; 4878 (AI)