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Nota - Assunto: Projecto de diploma que "sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que pela sua localização, dimensão ou características sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente"

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Nota - Assunto: Projecto de diploma que "sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que pela sua localização, dimensão ou características sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente"

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Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/189

Title type

Formal

Production dates

1990-05-08  to  1990-05-08 

Dimension and support

5 fls.

Scope and content

Nota conjunta das Assessorias para os Assuntos Jurídicos e para os Assuntos Económicos e Sociais.

Physical quota

CC.5852/189

Language(s) of the material

Physical characteristics and technical requirements

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