Procedimento Legislativo Parlamentar - Pareceres de 5 Constitucionalistas

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Procedimento Legislativo Parlamentar - Pareceres de 5 Constitucionalistas

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0215/5850

Title type

Formal

Production dates

2001-12-07  to  2002-05-08 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Extents

1 Maços

Scope and content

Na sequência de controvérsia suscitada pela Lei da Programação Militar, o Presidente da República, Jorge Sampaio, solicitou a 5 reconhecidos constitucionalistas, "na perspetiva da clarificação dos procedimentos futuros, parecer sobre a compatibilização entre as exigências processuais constitucionais e as exigências de funcionalidade do Parlamento, bem como sobre o relacionamento institucional entre o Presidente da República e a Assembleia da República no âmbito do processo legislativo".O dossier contém exemplares (originais) dos pareceres de:- Jorge Miranda, professor catedrático da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica (7 de dezembro de 2001);- Diogo Freitas do Amaral, professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (18 de dezembro de 2001);- Joaquim José Gomes Canotilho, professor da Faculdade de Direito de Coimbra (s.d.);- Miguel Galvão Teles (14 de março de 2002);- José Carlos Vieira de Andrade, professor da Faculdade de Direito de Coimbra (março de 2002).Inclui, ainda, cópia de carta dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional, remetendo cópias dos textos resultantes da sua consulta; cópia de carta para o Presidente da Assembleia da República remetendo mensagem dirigida à AR; fotocópia do Diário da Assembleia da República, de 10 de maio de 2002 publicando texto da mensagem do PR, acompanhada dos textos dos 5 pareceres.

Common name

Physical quota

CC.5850

Deposit quota

5850

Previous location

1843 (AI)

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