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Assessoria Jurídica - Notas

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Assessoria Jurídica - Notas

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Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5849

Title type

Formal

Production dates

1996-03-27  to  2001-11-05 

Dimension and support

4 maços numa caixa

Scope and content

Recolha (copiador) de notas, memorandos, tópicos ou propostas de texto para declarações, comunicados ou discursos presidenciais, e comentários da autoria de Assessor/Consultor da área jurídica (Jorge Novais), elementos informativos de apreciação de diplomas (Governo e AR), sobre eventual inconstitucionalidade ou sua promulgação de diplomas e outros aspetos relacionados com o papel político e competências do PR no âmbito do processo legislativo; estatísticas de promulgações e outros:1996Procedimentos internos de entrada e saída e circulação interna de diplomas na Casa Civil; temas de relevância tratados na Assessoria Jurídica (ponto de situação em novembro de 1996); Ministro da República; Jornadas Constitucionais; "Da constitucionalidade do referendo sobre a regionalização"; propostas para superação do bloqueio dos processos de regionalização e de revisão constitucional; revisão da Constituição; Marcação de eleições legislativas regionais e audição dos órgãos dos governos regionais para o efeito; constituição da CPLP; estatuto orgânico de Macau; Lei da redução do horário de trabalho; procedimento para o impedimento temporário do Presidente da República; mensagem do PR à Assembleia da República por ocasião da promulgação de decreto sobre flexibilidade de horários e polivalência de funções; decretos presidenciais nos primeiros 6 meses de atividade presidencial; Decreto sobre criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior - apreciação de constitucionalidade; questão dos abonos dos chefes das Casas Civil e Militar do PR; o "papel" do Presidente da República (notas críticas e reflexões); "Os poderes do Presidente da República no domínio do Referendo"; despenalização do aborto e intervenção do PR; seminário "Viver com a Droga (organizado pelo Sindicado dos Magistrados do Ministério Público); pedido de bolsa de estudo formulado por recluso no EPL; gratuitidade do fornecimento de fatura detalhada ao consumidor (serviço público de telefone); questão de 3 projetos de diplomas do Governo sem autorização legislativa prévia; alteração do Código das Sociedades Comerciais; criação da EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa; projeto de Decreto-Lei que "cria um regime excecional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelo incêndio nos Paços do Concelho de Lisboa, em 7 de novembro de 1996".Respetivo índice.1997Projeto de diploma que "regula a instalação e funcionamento dos recintos com diversões aquáticas", retirando competências às Câmaras (Parques aquáticos - reg.462/97); proposta de diploma reg. nº 35/97 sobre autonomia das universidades e sobre politécnicos; Regiões Autónomas (competências); Regime das Federações Desportivas; leis orgânicas de várias Direções Regionais de Agricultura (reg. 531 a 535 e 538/96); projetos de diplomas do Ministério da Agricultura que criam ou reestruturam serviços (reg. 500; 504 a 507/96; 509/96; 512 a 517/96; 529/96); simultaneidade dos Referendos; apreciação preventiva de constitucionalidade de diploma sobre tratamento informático de dados pessoais referentes a doentes oncológicos; designação de titulares de órgãos exteriores à Assembleia da República; Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Portugal; alteração ao regime jurídico das prestações familiares; retificação da Lei orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social; alteração à lei da Nacionalidade (caso pessoal de cidadã nascida na Bélgica que ficando viúva de cidadão português ficou, por isso, sem a nacionalidade portuguesa); lei orgânica do Instituto Nacional do Desporto; eleições para os órgãos representativos das autarquias locais; autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus ou diplomas do ensino particular e cooperativo (reg. nº 151/97); diploma sobre defensor do contribuinte; "O Presidente da República e Timor-Leste"; "Os referendos e a posição do Presidente da República"; nomeação e posse dos Ministros da República para as Regiões Autónomas; mensagem do PR para a revista e para o encontro da ELSA - European Law Student Association; a questão da inconstitucionalidade da Lei de alteração dos limites geográficos das regiões administrativas; intervenção no colóquio "Direito à vida privada e liberdade" (25 de novembro de 1997); Ministro da República e questões de protocolo; proposta de texto da nota de abertura para o nº inaugural da Revista Luso-Africana de Direito.1998Indultos; substituição do Primeiro Ministro no Conselho de Estado; promulgação de diplomas (números em 03.02.1998); poderes de audição do Ministro da Justiça (lei orgânica do Governo); calendário para convocação de referendo (prazos); "Os perigos de uma gestão «soft» do pedido de fiscalização da lei orgânica do Referendo"; comentários sobre o ante-projeto da lei orgânica da SGPR; "O Presidente da República como garante da credibilidade do Estado" - tópicos para uma intervenção; 50 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem (Univ.Católica, 8 de maio); lei de regularização da situação dos Técnicos Oficiais de Contas; calendário eleitoral; lei sobre identificação e formulário dos diplomas/ Lei formulário; promulgação de diplomas do Governo - ponto de situação e questões levantadas e nota manuscrita do PR Jorge Sampaio de 21.06.1998; Projeto de Decreto-lei que cria a carreira de inspeção geral da Inspeção-Geral das Forças Armadas; Projeto de Decreto-Lei que procede à reestruturação da Inspeção-Geral das Finanças; Associações, Fundações e Institutos Públicos - suas vantagens e desvantagens; exposições de militares (deficientes das F.A.) para a Casa Militar; retificação de decreto-lei sobre apoios aos despachantes oficiais e outros; revisão do Estatuto dos Açores; constitucionalidade das propostas de alteração da lei de defesa nacional em matéria de restrições aos direitos dos militares; a eventual crise política nos Açores e atuação do PR - Ministro da República; tópicos para discurso no Ateneu Comercial do Porto (03.10.1997); nota preparada para reunião do CSDN - poderes do PR ao nível de intervenções militares internacionais; discurso 3º Congresso do Conselho Português para os Refugiados (02.12.1998); Decreto da AR sobre Tribunais Judiciais.1999Deslocações oficiais do PR e consentimento da AR; Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu; fim de legislatura e marcação de data de eleições para deputados à AR; relação de diplomas para apreciação na PR e que levantam dúvidas quanto a negociação coletiva e outros; dúvidas quanto à competência do Governo e AR de aprovação de convenções internacionais; papel do PR e as Forças Armadas; ato médico; processo de nomeação de novo Governo; consequências do empate na distribuição de mandatos na AR; razões da promulgação da lei sobre empresas multimunicipais; devolução de diplomas do XIII Governo Constitucional.2000Gás Natural; TAP (diploma de alteração - reprivatização indireta e reestruturação da empresa); marcação e calendário de eleições presidenciais; hipótese de resposta aos sindicatos da Função Pública; Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira; marcação de eleições legislativas regionais; decreto que cria a "Portugal Global SGPS, SA"; contradições entre lei e decreto do Governo (medicamentos genéricos e comparticipação de medicamentos); esclarecimentos relativamente à questão do referendo (descriminalização das drogas) após comentários na Comunicação Social.2001Projeto de Decreto-Lei - Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça; Promulgação da Lei da Droga (Nota à Imprensa); Lei da Liberdade Religiosa; Eleições autárquicas 2001; Exposição dos Juízes Conselheiros do STJ (disparidades estatutárias com o T.Constitucional); ordem de precedências do protocolo de Estado/ Secretário Geral PR e PCM; Lei de Programação Militar; Lei orgânica da Polícia Judiciária; Tópicos para intervenção no Tribunal Constitucional; veto político de decretos da AR; competência dos Governos de Gestão; dissolução da Assembleia; marcação de eleições [legislativas antecipadas]2002Calendário pós-eleições/ publicação resultados eleitorais; aprovação de diplomas das Regiões Autónomas; referendo sobre IVG (1998); diplomas do Governo de Gestão a aguardar promulgação/ estatísticas de promulgações; recolha de legislação sobre o Dia de Portugal; ordem de precedências do Protocolo de Estado; eventuais alterações constitucionais referentes às Regiões Autónomas (tópicos)2003Considerações diversas sobre a situação política nacional, aspetos da governação, e a ação do PR (janeiro de 2003); Projeto de decreto-lei que cria a Rede de Cuidados de Saúde Primários; Lei orgânica do Ministério da Economia; Adiamento da fase final do I Congresso da Justiça; Considerações diversas sobre a situação política nacional, aspetos da governação e a ação do PR e ponto de situação relativa a promulgação de diplomas (agosto-setembro 2003); Decreto-lei que altera o decreto-lei nº 393-A/99, de 2 de outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no Ensino Superior; Aspetos relacionados com a lei do Referendo.2004Autorização da ausência do Presidente da República do território nacional - evolução histórica; XV Governo Constitucional (posse a 6 de abril de 2002) e XII Legislatura - Diplomas promulgados e que suscitaram dúvidas e tomadas de posição pelo PR; Eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu (questões de calendário); Tópicos para os preâmbulos dos diplomas das Marinas de Vilamoura e de Albufeira (concessões); nomeação do 2º Comandante do Joint Headquarters Lisbon (segundo a Lei da Defesa Nacional); Florestas - prevenção de incêndios de verão 2004 (legislação já promulgada e em preparação); Decreto de ratificação da Concordata da RP com a Santa Sé; Marcação de eleições dos deputados à Assembleia da República (em caso de dissolução); Eleições Autárquicas - hipóteses de calendário; Eleições Presidenciais - hipóteses de calendário; Diploma que transforma o IEP - Instituto de Estradas de Portugal em EP - Estradas de Portugal, EPE.2005Movimento diplomático (propostas de nomeação e exoneração); situação de Ruy Fernando Carmo Ribeiro (Cônsul de Portugal em Huelva); Estatísticas do processo legislativo desde 9 de março de 1996 - ponto de situação em 10/11/2005; Reforma no âmbito da Administração Pública.

Arrangement

Cronológico

Common name

Physical quota

CC.5849

Deposit quota

5849

Previous location

4872; 7397 (AI)
 
Languagept   Language