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Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Juan Humberto Herrera Marinkovich, no Proc.º n.º 1548/85 do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, reduzida, por indulto, em 4 meses de prisão.

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Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Juan Humberto Herrera Marinkovich, no Proc.º n.º 1548/85 do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, reduzida, por indulto, em 4 meses de prisão.

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Description level

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Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0777/009

Title type

Atribuído

Production dates

1987-12-22  to  1987-12-22 

Dimension and support

1 fl.

Scope and content

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto n.º 47/87 publicado no D.R. nº 29 - I Série, de 1987/12/23 - Supl.)

Physical quota

AG.0777/009

Language(s) of the material