Despachos de Vencimentos da Casa Civil. 1986-1995

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Despachos de Vencimentos da Casa Civil. 1986-1995

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0211/5853

Title type

Formal

Production dates

1976-07-16  to  1995-01-09 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Extents

1 Maços

Scope and content

Processo organizado (por anos) no âmbito da Assessoria Jurídica com recolha de documentos relativos aos vencimentos e abonos dos elementos da equipa presidencial. Inclui cópias de:- legislação publicada relativa a atualização de remunerações e abonos atribuídos (excertos de Diários da República);- despachos de autorização do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Alfredo Barroso) relativos a solicitações do Secretário-Geral da PR para pagamento de importâncias a colaboradores da Presidência (março a outubro de 1985);- composição do Gabinete e da Casa Civil do PR Mário Soares;- despachos assinados pelo PR Mário Soares relativos a abonos mensais e gratificações fixados para os membros da seu Gabinete, Casa Civil e Casa Militar (1987, 1988, 1989, 1991, 1992, 1993, 1994) e respetiva publicação em DR;- ordens de serviço internas; circulares do Ministério das Finanças;- quadros de vencimentos dos cargos políticos na Presidência da República; notas informativas internas sobre os mesmos.

Common name

Physical quota

CC.5853

Deposit quota

5853

Previous location

6225 (AI)
 
Languagept   Language