Legislação referente às Ordens Honoríficas Portuguesas

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Legislação referente às Ordens Honoríficas Portuguesas

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR-CH/1239

Title type

Formal

Production dates

1962-11-24  to  1965-12-23 

Dimension and support

1 capa numa caixa

Extents

1 Capas

Scope and content

Inclui:- 1 capa com recolha de legislação publicada relativa às Ordens Honoríficas Portuguesas: Lei Orgânica - Decreto-Lei n.º 44 721, de 24 de novembro de 1962 (publicado no D.G. n.º 271 - I Série, de 24 de novembro de 1962) e suas alterações; Regulamento - Decreto n.º 45 498, de 28 de dezembro de 1963 (publicado no D.G. n.º 306 - I Série, de 31 de dezembro de 1963) e suas alterações.- 1 caderno com "Verbetes - Índice - Matérias da Lei Orgânica e do Regulamento da Ordens": cópia de documento não datado com índice remissivo dos temas do articulado da Lei Orgânica de novembro de 1962 e do Regulamento das Ordens de dezembro de 1963.

Physical quota

CH.1239

Deposit quota

1239

Language(s) of the material