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Legislação referente às Ordens Honoríficas Portuguesas

Description details

Description level

Process Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CH/1239

Title type

Formal

Date range

1962-11-24 Date is certain to 1965-12-23 Date is certain

Dimension and support

1 capa numa caixa

Scope and content

Inclui:

- 1 capa com recolha de legislação publicada relativa às Ordens Honoríficas Portuguesas: Lei Orgânica - Decreto-Lei n.º 44 721, de 24 de novembro de 1962 (publicado no D.G. n.º 271 - I Série, de 24 de novembro de 1962) e suas alterações; Regulamento - Decreto n.º 45 498, de 28 de dezembro de 1963 (publicado no D.G. n.º 306 - I Série, de 31 de dezembro de 1963) e suas alterações.

- 1 caderno com "Verbetes - Índice - Matérias da Lei Orgânica e do Regulamento da Ordens": cópia de documento não datado com índice remissivo dos temas do articulado da Lei Orgânica de novembro de 1962 e do Regulamento das Ordens de dezembro de 1963.

Common name

Distinção honorífica
Legislação
Regulamento

Non controlled index terms

Ordens de mérito civil
Ordens militares
Ordens nacionais

Physical quota

CH.1239

Deposit quota

1239

Language(s) of the material

Português