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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de julho de 1978.

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de julho de 1978.

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Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/206

Title type

Atribuído

Production dates

1999-10-15  to  1999-10-15 

Dimension and support

1 fl.

Scope and content

Original do Decreto n.º 193/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de outubro de 1999.(Publicado no DR n.º 247- I Série A, de 22 de outubro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Physical quota

AG.5419/206

Language(s) of the material