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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Gonçalves Pina, de 32 anos de idade, no processo nº 77/95 da 1ª Secção da 3ª Vara Criminal de Lisboa.

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Gonçalves Pina, de 32 anos de idade, no processo nº 77/95 da 1ª Secção da 3ª Vara Criminal de Lisboa.

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Reference code

PT/PR/AHPR/SG/AG/AG0101/AG010101/5419/015

Title type

Atribuído

Production dates

1998-12-22  to  1998-12-22 

Dimension and support

1 fl.

Scope and content

Original do Decreto nº 15/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de dezembro de 1998.(Publicado no DR nº 4 - I Série A, de 6 de janeiro de 1999)

Physical quota

AG.5419/015

Language(s) of the material