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Decretos do Presidente da República (1998 e 1999)

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Record not reviewed.

Description level

Process Process

Reference code

PT/PR/AHPR/SG/AG/AG0101/AG010101/5419

Title type

Formal

Date range

1998-12-26 Date is certain to 1999-12-22 Date is certain

Dimension and support

4 maços numa caixa

Scope and content

Originais de decretos assinados pelo Presidente da República, Jorge Sampaio e - nalguns casos - referendados pelo Primeiro Ministro, António Guterres e outros membros do Governo (MNE) relativos a: aprovação ou ratificação de acordos, tratados ou convenções, nomeação e exoneração de membros do Governo, do Conselho de Estado e outros, representantes diplomáticos portugueses, altas chefias da Forças Armadas (incluindo OTAN/ NATO), marcação de data de eleições, indultos (relativos aos anos de 1998 e 1999), etc.

Subject

Common name

Acordo internacional
Chefe de Estado
Decreto
Eleição presidencial
Forças armadas
Governo
Prescrição da pena
Profissão diplomática

Non controlled index terms

Conselho de Estado

Physical quota

AG.5419

Deposit quota

5419

Previous location

2697, 2698, 2699, 2700, 2701, 2702, 2703, 2704, 2705 (AI)