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Atos e Despachos presidenciais (publicação)

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Record not reviewed.

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Serie Serie

Reference code

PT/PR/AHPR/SG/AG/AG0101

Title type

Controlado

Date range

1911 Date is certain

Scope and content

Série constituída ao nível da Secretaria-Geral da Presidência da República (Secção de Expediente e Arquivo) relativa à atividade de publicação do atos legislativos emanados do Presidente da República e que inclui 2 Sub-Séries:

- A Sub-série que inclui os processos compostos pelos originais dos decretos presidenciais relativos à nomeação ou exoneração de Ministros, Secretários de Estado e Sub-Secretários de Estado (por proposta do Governo) ou de outros cargos de orgãos públicos; decretos relativos à data para a realização de eleições para a Assembleia da República ou ainda decretos relativos à concessão de comutação de penas de prisão.

- A Sub-Série que inclui - e apesar de se tratar de documentação de eliminação, conforme a Tabela de Avaliação da Portaria n.º 242/2001 - os processos ou coleções, constituídos até 1974, relativos a diplomas com origem nos diferentes orgãos legislativos (Senado, Câmara dos Deputados, Assembleia Nacional, Junta de Salvação Nacional) enviados para promulgação do Presidente da República e que incluem o respetivo despacho presidencial.

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