Documentos oficiais. Macau

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Documentos oficiais. Macau

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Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0209/5199

Title type

Formal

Production dates

1987-03-26  to  1994-12-07 

Dimension and support

2 maços numa caixa

Extents

2 Maços

Scope and content

Conjunto de documentos sobre a transição de Macau:- Memorando sobre a organização judiciária de Macau (21.01.1993);- Recolha de noticiário e comentários sobre o debate na Assembleia Legislativa de Macau sobre a Fundação Oriente, julho 1994;- Parecer sobre contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar, 11.07.1994;- Declaração conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Macau (26.03.1987);- Texto para recolha de opiniões do Projeto de Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macu da República Popular da Chhina, 07.1991;- Carta do Governador de Macau, Vasco Rocha Vieira, dirigida ao Presidente da República, Jorge Sampaio, enviando dois memorandos e o pré ante-projeto da Lei Básica de Macau (18.06.1991);- Carta do deputado do Partidos Socialista, Fernando Marques da Costa, dirigida ao Governador de Macau, sobre a Lei Básica de Macau (08.07.1994);- Documentos relativos à 1.ª Reunião do Subgrupo para os acordos de Transporte Aéreo do Grupo de Ligação Luso-Chinês, janeiro 1993;- Documentos relativos à 1.ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre o financiamento do aeropoorto, janeiro 1993;- Quadro da situação da R. P. China (confidencial), 30.09.1992);- Notas sobre a política militar chinesa no pós-guerra fria (confidencial), 07.12.1994;- Síntese da situação política na RPChina (confidencial), 07.12.1994.

Access restrictions

Comunicabilidade reservada - para certos documentos - sujeita a autorização do Diretor de Serviços de Documentação e Arquivo.

Physical quota

CC.5199

Deposit quota

5199

Previous location

003168/004 (AI)

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