Documentos oficiais. Macau

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Documentos oficiais. Macau

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Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0209/5197

Title type

Formal

Production dates

1987-09-15  to  1991-08-29 

Dimension and support

2 maços numa caixa

Extents

2 Maços

Scope and content

Conjunto de documentos (cópias) sobre Lei básica da Região Administrativa Especial de Macau e República Popular da China, lei básica de Hong-Kong. Legislação: Regimento da Assembleia Legislativa, alteração ao estatuto orgânico de Macau, lei de bases da organização judiciária de Macau. Inclui separador com documentação relativa à declaração conjunta sobre Macau, incluindo legislação e parecer de 15.12.1987 sobre a ratificação dos tratados internacionais pelo Presidente da República (art. 138.º b) da Constutuição da República, relatório sobre o acordo de Macau, de 09.12.1987, e várias intervenções de deputados na Assembleia da República sobre o acordo: Carlos Brito, Nuno Delerue e António Vitorino.

Access restrictions

Comunicabilidade reservada - para certos documentos - sujeita a autorização do Diretor de Serviços de Documentação e Arquivo.

Physical quota

CC.5197

Deposit quota

5197

Previous location

003168/002 (AI)

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