Documentos oficiais. GLC. Organização judiciária

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Documentos oficiais. GLC. Organização judiciária

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Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0209/5196

Title type

Formal

Production dates

1996-05-10  to  1998-09-07 

Dimension and support

2 maços numa caixa

Extents

2 Maços

Scope and content

Conjunto de documentos relativos à organização judiciária de Macau:- Telecópias do Gabinete do Governador de Macau dirigidas ao Dr. Magalhães e Silva, sobre nomeações de cargos políticos em Macau e projeto de organização judiciária do território (várias versões);- Estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público (29.04.1998);- Memorando sobre organização judiciária de Macau (19.01.1998): Princípios orientadores da futura organização judiciária de Macau, organização do sistema judiciário (versão de 29.12.1997) e Estatuto dos Magitrados Judiciais e do Ministério Público (versão de 27.12.1997);- Conjunto de documentos enviados pelo Juiz do Tribunal Constitucional, Armindo Ribeiro Mendes: 8.ª Reunião do Conselho Superior de Justiça de Macau (25.06.1996), ofício com deliberação do Conselho Judiciário referente ao termo de comissões de serviço dos magistrados em exercício no território (10.05.1996), sistema judicial: pessoal e concursos 94/95 e 96, memorando de Formação de Magistrados de Macau (31.05.1996), memorando de Paulo Pereira Vidal sobre as linhas de força para a revisão da organização judiciária de Macau (03.06.1996);- Acordão n.º 1146/96 sobre o regime jurídico da extradição, acordão n.º 1149/96;- Textos, em inglês, sobre a adaptação de leis de Hong-Kong;- Projeto do Livro III do Código do Processo Civil, versão de abril de 1998, enviado ao Dr. Magalhães e Silva pelo Secretário-Adjunto para a Justiça, Jorge Noronha e Silveira (07.09.1998);- Diários da República sobre o estatuto orgânico de Macau.

Access restrictions

Comunicabilidade reservada - para certos documentos - sujeita a autorização do Diretor de Serviços de Documentação e Arquivo.

Physical quota

CC. 5196

Deposit quota

5196

Previous location

003173/002 (AI)

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