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Secretaria Geral

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Record not reviewed.

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Section Section

Reference code

PT/PR/AHPR/SG

Date range

1913 Date is certain

Producer

Secretaria-Geral

Biography or history

Criada em 1913, pela Lei de 4 de Junho de 1913, publicada no Diário do Governo nº 130 de 5 de Junho do mesmo ano, a Secretaria-Geral começou por ser constituída pelo Secretário-Geral, apoiado por um primeiro oficial, um segundo oficial e dois correios. Os lugares do quadro eram providos pelo Ministério das Finanças, sob proposta do Secretário-Geral. Segundo o artigo 6º, o Governo tinha autorização para arrendar para moradia do Secretário-Geral "a parte do Palácio de Belém conhecida pelo nome de Arrábida".

A necessidade de reorganizar a Secretaria-Geral, levou o Governo a promulgar o Decreto nº 4:233 de 10 de Maio de 1918, este órgão passa agora a ser constituído por um Secretário-Geral, enquanto chefe, e pelos adjuntos que forem considerados necessários. Para o serviço de expediente contava-se com dois terceiros oficiais destacados do quadro do pessoal dos Ministérios.

Já dentro do novo quadro constitucional, o Decreto-Lei nº 24:044 de 21 de Junho de 1934 veio, mais uma vez, reorganizar os serviços da Presidência, passando o Secretário-Geral da Presidência a fazer parte da Casa Civil do Presidente da República. O artigo 5º define que este lugar é de livre escolha do Governo e nomeado pelo Presidente do Conselho.

Juntamente com o Decreto-Lei é publicado o regulamento dos Serviços da Presidência da República. Este define que os serviços da Secretaria-Geral são superiormente dirigidos pelo Secretário-Geral a quem compete a abertura e distribuição de toda a correspondência oficial; submeter à assinatura presidencial todos os diplomas que lhe forem enviados para esse efeito; dar conhecimento ao Presidente da República de todos os pedidos de audiência, depois de registados e informados pelo serviço de protocolo; marcar as audiências tanto diplomáticas como oficiais, depois de previamente autorizadas pelo Chefe de Estado e comunicar aos interessados o dia e a hora em que lhe é concedida audiência; propor ao Presidente do Conselho ou ao Ministro das Finanças as providências que forem indispensáveis a bem do serviço; despachar os pedidos de fornecimentos de material para os diversos serviços dependentes da Presidência da República; visar todos os documentos de despesa, bem como as folhas de vencimentos e outros abonos do pessoal; dar posse aos funcionários dependentes da Secretaria.

Face ao aumento considerável de serviço da Secretaria, agravado com a entrada em vigor da lei orgânica das Ordens Honoríficas portuguesas, houve a necessidade de recorrer a expedientes legais e a serviços estranhos para dotar a Secretaria com o mínimo de unidades de trabalho correspondentes às novas necessidades.

Através do Decreto-Lei nº 44 943 de 29 de Março de 1963 é criada a Secretaria-Geral da Presidência, que compreendia, em geral, os serviços administrativos da Presidência da República e, em especial, o expediente do Conselho de Estado e da Chancelaria das Ordens, nos termos das respectivas leis orgânicas. A Secretaria-Geral seria regida pelas disposições em vigor relativas à Secretaria da Presidência da República. O artigo 3º define que o Secretário-Geral da Presidência passa a ter a categoria de director-geral e a ser nomeado pelo Presidente do Conselho, sob prévia consulta do Chefe de Estado, ficando a seu cargo a superintendência dos serviços da Secretaria-Geral.

A Secretaria-Geral passa por nova transformação com o Decreto-Lei nº 342/71 publicado a 10 de Agosto de 1971 que concebe duas secções na Secretaria-Geral: a secção administrativa e a secção da Chancelaria das Ordens. A primeira tem a seu cargo o serviço do expediente geral e do Conselho de Estado e respectivo arquivo; do pessoal, assim como as áreas de património, economato e contabilidade. A secção da Chancelaria das Ordens fica a assegurar o expediente relativo às ordens honoríficas; o registo de todas as condecorações concedidas, bem como a instrução de processos de autorização de aceitação de condecorações estrangeiras a cidadãos portugueses e o respectivo registo; a publicação do Anuário das Ordens Honoríficas Portuguesas e o desempenho de quais quer outras funções relativas à Chancelaria das Ordens.

Pelo Decreto-Lei nº 505/72 de 12 de Dezembro foi criada na Secretaria-Geral a Repartição de Administração-Geral compreendendo duas secções: a Secção Administrativa e a Secção da Chancelaria das Ordens, com as mesmas atribuídas pelo Decreto-Lei nº 342/71 de 10 de Agosto.

A mudança de regime trouxe também mudanças nos serviços gerais da Presidência da República. De acordo com o Decreto-Lei nº 513-B/79, ao Secretário-Geral compete, agora, imprimir unidade e continuidade ao funcionamento dos serviços, promovendo a sua eficiência; despachar todos os assuntos de carácter administrativo que estejam na alçada da sua competência; promover o expediente relativo às posses a conferir pelo Presidente e colaborar no respectivo cerimonial; superintender directamente nos serviços de gestão patrimonial e economato e no serviço automóvel; manter o Presidente ao corrente das deliberações dos conselhos das Ordens e submeter a seu despacho as propostas que dependem da sua resolução; secretariar, sem voto, as reuniões de todos os conselhos das Ordens e assistir aos chanceleres na execução das deliberações tomadas, ficando a seu cargo a redacção e arquivo das actas; assistir técnica e juridicamente o conselho de chanceleres; superintender todos os serviços da Chancelaria das Ordens e promover quaisquer estudos e trabalhos de investigação com vista ao esclarecimento de assuntos respeitantes às Ordens. O artigo 14º define que o lugar de Secretário-Geral era provido, em comissão de serviço por três anos renovável, por nomeação do Primeiro-Ministro, com a anuência prévia do Presidente da República.

A Lei nº7/96 de 29 de Fevereiro, veio definir e regular as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira da Presidência da República. O artigo 15º vem reforçar as competências da Secretaria-geral, tendo esta que: assegurar o funcionamento dos serviços administrativos, incluindo os serviços respeitantes à Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas; executar as deliberações do Conselho Administrativo e, em geral, assegurar o funcionamento dos serviços de administração e de gestão financeira e patrimonial; realizar todas as operações de administração e gestão de pessoal; elaborar o orçamento, bem como o relatório e a conta de gerência da Presidência da República. O artigo 16º define o secretário-geral enquanto coordenador da Secretaria-Geral.

O Decreto-Lei nº 288/2000 de 13 de Novembro veio reformular a Lei Orgânica da Secretaria-Geral, dado que a vigente datava de 1979. De entre as modificações realizadas destacam-se: o reforço da capacidade técnica, seja em termos organizativos, seja em termos dos recursos humanos que, nas novas condições, lhe poderão ser atribuídos; a unificação de serviços, mediante a integração do Centro de Documentação, criado pelo Decreto-Lei nº513-C79, de 24 de Dezembro, na Secretaria-Geral; a criação de um Museu da Presidência da República, a concretização da autonomia da Presidência, tal como está gizada na Lei nº7/96 de 29 de Fevereiro, com a consequente transferência para o Conselho Administrativo de competências que são próprias da Presidência da República e que, residualmente eram asseguradas pela Presidência do Conselho de Ministros; a racionalização da gestão do pessoal, nomeadamente através de medidas que definindo soluções ajustadas às necessidades e características específicas de funcionamento da Presidência da República, reduzam significativamente as necessidades de recurso a trabalho extraordinário. O artigo 1º acrescenta algumas atribuições da Secretaria-Geral, nomeadamente, assegurar a gestão do parque automóvel, a organização de solenidades, cerimónias e recepções do Presidente; proceder a estudos , definir, coordenar e realizar acções em ordem à execução sistemática de métodos e técnicas de aperfeiçoamento organizacional e de modernização e racionalização administrativa; promover a aplicação das providências de ordem geral tendentes à modernização da administração; assegurar a administração e a gestão do sistema informático da Presidência da República, promovendo a respectiva expansão pelos seus órgãos e serviços; assegurar, no âmbito dos serviços e estruturas existentes na Presidência da República, a recolha, o tratamento, a análise e difusão da informação; e prestar apoio ao Presidente da República eleito, nos termos do artigo 26º da lei 7/96, de 29 de Fevereiro.