Lei da Rádio

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Lei da Rádio

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Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0204/4807/002

Title type

Formal

Production dates

1988-07-13  to  1988-07-13 

Dimension and support

2 fls.

Scope and content

Nota da Assessoria Política relativa ao entendimento político e procedimento a seguir na aprovação - sem recurso a pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade ou eventual veto político - do decreto da Assembleia da República respeitante ao regime da atividade de radiodifusão.

Physical quota

CC.4807/002

Language(s) of the material

Physical characteristics and technical requirements

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