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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0213
Promulgação de diplomas
1976-01-03/2011-03-08
CC021301
Fichas de diplomas
1986-03-11/2000-12-26
(...)
3587
Correspondência com os Gabinetes da PCM e PM.
1986-04-08/1996-03-07
3598
Segurança Social - Professores.
1990-02-05/1990-15-25
3844
Pedidos de fiscalização e outros (2).
1993-04-27/1996-10-15
3860
Vetos políticos. Pedidos de fiscalização - Primeiro Mandato.
1996-11-28/2000-07-24
3861
Estatísticas de promulgações e vetos (9 de março de 1986 - 8 de março de 1996)
1986-06-06/1995-10-17
4803
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
1999-06-17/1999-06-30
4805
Reconhecimento de estabelecimentos do Ensino Superior Particular e Cooperativo - alterações dos respetivos estatutos (reg. n.ºs 69/99 e 70/99)
1997-08-14/1999-03-06
5848
Diplomas - Documentação
1992-10-22/1993-06-23
5856
Diplomas devolvidos sem promulgação
1987-04-22/1988-08-13
5857
Diplomas devolvidos sem promulgação
1990-08-30/1997-09-16
5858
Diplomas devolvidos sem promulgação
1998-06-05/1999-10-26
5859
Diplomas devolvidos sem promulgação
2000-02-21/2005-10-03
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
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Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/4803
Title type
Formal
Production dates
1999-06-17
to
1999-06-30
Dimension and support
1 maço numa caixa
Scope and content
Processo relativo ao procedimento de pedido de autorização, endereçado pelo Presidente da Assembleia da República ao Presidente da República, para introdução de retificações no Decreto n.o 345/VII - "Segunda alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de agosto, alterada pela Lei n.º 8/95, de 29 de marços, que regula o acesso aos documentos da Administração", no que se refere aos artigos 19.º e 20.º (composição, estatuto e competência da CADA).
Physical quota
CC.4803
Deposit quota
4803
Previous location
1803 (AI)