Ordem da Benemerência /Ordem do Mérito

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Ordem da Benemerência /Ordem do Mérito

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Reference code

PT/PR/AHPR-CH/CH0101/CH010112

Title type

Controlado

Production dates

1929     

Scope and content

Esta série inclui os processos nominais de atribuição de condecorações com a Ordem da Benemerência - a partir de 1976, intitulada Ordem do Mérito - pelo Presidente da República a cidadãos nacionais (e estrangeiros), constituídos pelos documentos resultantes dos atos relacionados com essas mesmas condecorações, nomeadamente as propostas e os Decretos (Alvarás de concessão) originais assinados pelo Presidente da República.A Ordem do Mérito tem a sua origem em abril de 1927, quando foi criada a Ordem da Instrução e da Benemerência, visando galardoar os serviços prestados por nacionais ou estrangeiros ou por corporações à causa da instrução e todos os atos de benemerência pública que influíssem no progresso e prosperidade do País.Em 1929, a Ordem da Instrução e da Benemerência foi reformulada e desdobrada em duas ordens distintas - a Ordem da Benemerência e a Ordem da Instrução Pública - ficando a primeira ligada às causas sociais, nomeadamente para galardoar os serviços prestados por nacionais ou estrangeiros ou por corporações à causa da assistência e a premiar atos de benemerência.A Lei Orgânica das Ordens Honoríficas de 1962 conferiu à Ordem da Benemerência finalidades mais amplas, que iam bastante além do que a sua nomenclatura permitia intuir. Assim, a Ordem destinava-se a galardoar o mérito civil manifestado em “serviços prestados no exercício de funções governativas, de magistraturas administrativas,” na gestão de organizações de utilidade pública ou corporações, no exercício de funções públicas, mas também o mérito revelado “no exercício de profissões liberais” ou “praticados no exercício de qualquer profissão” e, finalmente, “actos de particulares que beneficiem a assistência e a saúde pública ou que, de qualquer modo, revelem desinteresse e abnegação em serviço da colectividade”.Esta grande amplitude, contrastante com a razão da criação da Ordem em 1927, foi de alguma forma mantida na legislação posterior, embora a letra da lei tenha sido simplificada, passando a referir que a Ordem, renomeada como “Ordem do Mérito” em 1976, se destinava a “galardoar actos ou serviços meritórios praticados no exercício de quaisquer funções, públicas ou privadas, ou que revelem desinteresse ou abnegação em favor da colectividade”.http://www.ordens.presidencia.pt/?idc=136Graus: Grã-Cruz, Grande-Oficial, Comendador, Oficial, Medalha
 
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