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Processos de Condecorações com a Medalha Militar

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Record not reviewed.

Description level

Serie Serie

Reference code

PT/PR/AHPR/CH/CH0106

Title type

Controlado

Date range

1946 Date is uncertain

Biography or history

A Medalha Militar Portuguesa foi criada por iniciativa do rei D. Luís (1861-1889), através de Decreto da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra a 2 de outubro de 1863.

Esta condecoração destinava-se a preencher o vazio das demais condecorações militares, que não atingiam todas as classes da hierarquia militar, nomeadamente os sargentos e praças. Até então, para lá de algumas medalhas comemorativas - como a Cruz da Guerra Peninsular, ou a Medalha das Campanhas da Liberdade (1826-1834), só as Ordens Militares serviam para premiar o mérito militar, nomeadamente a Torre e Espada e a Ordem de Avis.

A Medalha Militar tinha originalmente três classes: "Valor Militar" (em ouro, prata e bronze), para premiar actos heróicos de extraordinária abnegação e valentia ou de grande coragem moral e excepcional capacidade de decisão, quer em campanha, quer em tempo de paz, mas sempre em circunstâncias em que houvesse comprovado ou presumível perigo de vida; "Bons Serviços" (em ouro, prata e bronze) (por volta de 1946, mudou o nome para Serviços Distintos), para premiar serviços de carácter militar relevantes e extraordinários ou actos notáveis de qualquer natureza, de que resultassem em honra e lustre para a Pátria ou paras as instituições militares; e "Comportamento Exemplar" (ouro, prata e bronze), para distinguir os militares que servissem ao longo da sua carreira com exemplar conduta moral e disciplinar e comprovado espírito de lealdade.

De notar que apesar de terem hoje os três graus (ouro, prata e bronze), as duas primeiras classes só tinham os graus de Ouro e Prata no período da Monarquia, tendo o grau Cobre sido adicionado no período da República.

Embora tenha sido criada em 1863 e mantido sensivelmente o mesmo cunho durante a Monarquia, a Medalha Militar seria refundada em 1910, com o advento da República, mantendo porém as três classes originais. A única mudança significativa aconteceu no anverso, ou face da medalha, passando a figurar o busto da República e o ano 1910, ao invés do anterior busto de D. Luís I e o ano 1863.

Para lá das três classes originais, outras duas foram criadas reflectindo novas necessidades: a Medalha da Cruz de Guerra, criada pelo Decreto n.º 2870, de 30 de novembro de 1916, para premiar atos e feitos de bravura praticados em campanha. Esta condecoração recebeu notoriedade durante a Primeira Guerra Mundial e durante a Guerra do Ultramar, apresentando em cada época um cunho ligeiramente diferente. Dividia-se em 1ª, 2ª, 3ª e 4ª classe, por ordem decrescente de importância.

Já no tempo do Estado Novo, é criada a nova Medalha de Mérito Militar pelo Decreto n.º 35667, de 28 de maio de 1946, por ocasião dos 20 anos da Revolução Nacional (de 28 de maio de 1926), e destinada a galardoar os militares que revelassem excepcionais qualidades e virtudes militares, pelas quais devessem ser especialmente apontados ao respeito e consideração pública. Dividia-se em Grã-Cruz, 1ª., 2ª., 3ª. e 4ª. classe.

Este primeiro diploma foi, passado 25 anos, e após várias alterações, substituído pelo Decreto n.º 566/71, de 20 de dezembro, que instituiu o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas comemorativas das Forças Armadas, uniformizando critérios para os 3 ramos das Forças Armadas.

Em 2002, impondo-se adequar as disposições normativas às normas constitucionais democráticas e às alterações operadas na organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas, decorrentes da entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA), da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), da Lei do Serviço Militar (LSM) e do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), foi aprovado novo diploma relativo à regulação da concessão da Medalha Militar - tal como a das demais Medalhas Comemorativas das Forças Armadas: o Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro que veio substituir o Decreto de 1971, diploma que sofrera, como é natural, ao longo de quase três décadas de vigência, sucessivas alterações.

Este novo Regulamento da Medalha Militar, revogou todas a legislação anterior e integrou igualmente as medalhas da cruz de São Jorge, de D. Afonso Henriques - Patrono do Exército - da cruz naval e de mérito aeronáutico, instituídas, respetivamente, pelos Decretos-Leis n.ºs 325/2000, de 22 de dezembro, e 397/85, 398/85 e 399/85, de 11 de outubro.

De acordo com o Artigo 20.º do novo Regulamento, a medalha de mérito militar destina-se a galardoar os militares - nacionais ou estrangeiros - que revelem excepcionais qualidades e virtudes militares, pela afirmação constante de elevados dotes de carácter, lealdade, abnegação, espírito de sacrifício e de obediência e competência profissional e compreende as seguintes classes:

a) Grã-cruz (só concedida a oficiais generais);

b) 1.ª classe (concedida a militares com o posto de oficial general e capitão-de-mar-e-guerra ou coronel);

c) 2.ª classe (concedida a militares com o posto de capitão-de-fragata ou tenente-coronel e capitão-tenente ou major);

d) 3.ª classe (concedidad a militares com o posto de primeiro-tenente ou capitão, outros oficiais de posto inferior e sargento-mor);

e) 4.ª classe (concedida a outros sargentos e praças).

De acordo com o Artigo 33.º (Competências) o Presidente da República pode conceder qualquer grau ou classe das medalhas de valor militar, da cruz de guerra, de serviços distintos e de mérito militar, a título individual ou colectivo, por sua iniciativa ou mediante proposta do Primeiro-Ministro, do Ministro da Defesa Nacional, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou, ainda, dos chefes de estado-maior dos ramos, através do Ministro da Defesa Nacional.

A concessão, pelo Presidente da República, de qualquer das medalhas e graus referidos no número anterior não fica dependente de publicação em ordem dos factos que deram origem ao agraciamento, devendo, contudo, o decreto respectivo fundamentar a concessão com os actos e feitos praticados pelo condecorado.

É da exclusiva competência do Presidente da República a concessão do grau ouro das medalhas de valor militar, de serviços distintos e da 1.ª classe da medalha da cruz de guerra, a título colectivo, e da grã-cruz da medalha de mérito militar.

A concessão das medalhas militares pelo PR reveste a forma de Decreto.

Custodial history

Estes processos associados, na sua tramitação administrativa, ao Secretário da Presidência da República, simultaneamente Secretário das Ordens Honoríficas, foram, desde o início, e apesar da sua "especificidade", organizados e guardados no arquivo da Chancelaria, uma vez que se tratavam de condecorações de mérito cujo decreto era assinado pelo Presidente da República.

Ao nível da secção de Expediente era igualmente mantido o processo relativo à publicação em Diário do Governo/ Diário da República do decreto de condecoração (expediente com a Imprensa Nacional Casa da Moeda).