Macau - Convenções

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Macau - Convenções

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Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0209/3475

Title type

Formal

Production dates

1997-11-04  to  1999-12-13 

Dimension and support

4 maços em 2 caixas

Scope and content

Processo organizado pela Assessoria Jurídica relativa às convenções internacionais no âmbito do processo de negociação no âmbito da transferência de soberania de Macau.Inclui correspondência oriunda do MNE; notas e memorandos; pareceres do consultor da Casa Civil, Dr. André Salgado de Matos; coleção de decretos assinados pelo PR Jorge Sampaio relativos a Macau e remetidos para o Governador de Macau (na maioria tratam-se de cópias ou duplicados).

Physical quota

CC.3475

Deposit quota

3475

Previous location

3560; 3561; 3562 (AI)

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