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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
SG
Secretaria Geral
1897-09-17/2014-12-15
AG
Administração Geral
1911/2006-03-08
AG0101
Atos e Despachos presidenciais (publicação)
1911/1974
AG010102
Diplomas promulgados
1911/1974
0014
Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1916-1917
1917-01-25/1917-09
001
Reconhece a preferência conjugal em concursos a lugares em escolas
1917-01-25/1917-01-25
(...)
012
Autoriza a equivalência de cursos de Agronomia e Silvicultura adquiridos em esclas estrangeiras
1917-06-22
013
Atribui à Câmara Municipal de Lisboa a fiscalização sobre a reparação e construção de edifícios particulares
1917-06-22
014
Concede o direito à reforma como Tenentes, dos Primeiros Sargentos do quadro especial criado pelo Decreto de 3 de maio de 1911
1917-06-22/1917-06-22
015
Fixa o pagamento de 5% do vencimento para a Caixa de Aposentação aos funcionários civis do Estado.
1917-06-22/1917-06-22
016
Determina que os Sargentos ajudantes promovidos pelo Artº 1º do Decreto-Lei de 15 de novembro de 1910, contam para a antiguidade desde 5 de outubro de 1910
1917-06-22/1917-06-22
017
Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a vender um baldio para melhoria da viação municipal e abastecimento de água.
1917-06-26/1917-06-26
018
Reconhece oficialmente e aprova o regulamento do Montepio Oficial do Professorado Primário, no Porto
1917-06-21/1917-06-21
019
Regula a caça de algumas espécies de aves, a partir de 15 de Julho
1917-06-21
020
Define a interpretação a dar à Lei nº 88, de 7 de Agosto de 1913, relativa às contas das Câmaras Municipais
1917-07-31
021
Determina a integração no Exército, até à idade dos 45 anos, dos licenciados em Medicina, Veterinária e Farmácia
1917/1917
022
Determina a substituição de juízes dos Tribunais das execuções fiscais de Lisboa e Porto
1917-08-17/1917-08-17
(...)
039
Aprova várias disposições referentes ao estabelecimento balnear e outros organismos anexos ao Hospital de D. Leonor
1917/1917
Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a vender um baldio para melhoria da viação municipal e abastecimento de água.
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Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a vender um baldio para melhoria da viação municipal e abastecimento de água.
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Description level
Piece
Reference code
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0014/017
Title type
Atribuído
Production dates
1917-06-26
to
1917-06-26
Dimension and support
1 fl.
Physical quota
AG.0014/017
Language(s) of the material
Português