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Autoriza o Governo a exercer a atribuição do nº 16 do artº 26º da Constituição [declaração de estado de sítio] para garantir a defesa da República e assegurar a ordem em todo o país

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Autoriza o Governo a exercer a atribuição do nº 16 do artº 26º da Constituição [declaração de estado de sítio] para garantir a defesa da República e assegurar a ordem em todo o país

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Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0004/044

Title type

Atribuído

Production dates

1912-07-08  to  1912-07-08 

Dimension and support

1 fl.

Physical quota

AG.0004/044

Language(s) of the material