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Decreto que ratifica o Tratado de Criação do Conselho Ibero-Americano do Desporto e respetivos Estatutos, assinados em Montevideu em 4 de agosto de 1994.

Original do Decreto nº 17/00 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 14 de março de 2000, e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 21 de março de 2000. (Publicado no DR nº 76 - I Série A, de 30 de março de 2000)

Datas de produção 2000-03-14/2000-03-14

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/020

Localização física AG.5420/020

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Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe, Rui Alfredo de Vasconcelos Felix Alves, do cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile.

Original do Decreto n.º 56/2000 (Publicado no DR n.º 277 - I Série A, de 30 de novembro de 2000) assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 31 de outubro de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres e o MNE, Jaime Gama, em 14 de novembro de 2000.

Datas de produção 2000-10-31/2000-10-31

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/073

Localização física AG.5420/073

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Decreto que exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro Ministro, o Dr. Luís Manuel Santos Silva Patrão do cargo de Secretário de Estado da Administração Interna.

Original do Decreto n.º 82-C/2000 assinado pelo PR Jorge Sampaio, e referendado pelo PM, António Guterres, em 18 de dezembro de 2000. (Publicado no DR n.º 290 - I Série A, de 18 de dezembro de 2000 - Supl.)

Datas de produção 2000-12-18/2000-12-18

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/103

Localização física AG.5420/103

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Decretos do Presidente da República (2000)

Originais de decretos assinados pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 21 de dezembro de 2000 e referendados pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 22 de dezembro de 2000, relativos aos indultos (comutação ou redução de penas) concedidos por altura de final de ano. (Publicados no Diár...

Datas de produção 2000-12-21/2000-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5421

Localização física AG.5421

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Manuel Carvalho Jesus, de 28 anos de idade, no processo n.º 21/00 da 9.ª Vara Criminal de Lisboa.

Original do decreto n.º 82-AB/2000 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio.

Datas de produção 2000-12-21/2000-12-21

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5421/019

Localização física AG.5421/019

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Francisco Diniz de Carvalho (Coronel Médico)

Contém uma proposta de condecoração com o Grau de Grande-Oficial da Ordem Militar de Avis, de 1 de março de 1929, aprovada em 13 de setembro de 1929; Decreto de Concessão com o mesmo Grau, publicado no DG n.º 259, de 6 de novembro de 1929.

Datas de produção 1929-03-01/1929-11-06

Código de referência PT/PR/AHPR-CH/CH0101-CH010103/CH01010301/D208965

Localização física CH.D28965

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Hermínio José de Sousa Serrano (Major de Engenharia)

Contém: - duas propostas de condecoração com o Grau de Oficial da Ordem Militar de Avis, respetivamente, de 14 de março e de 27 de junho de 1924, aprovadas, em 28 de julho de 1924; Decreto de Concessão com o mesmo Grau, publicado no DG de 5 de outubro de 1924; - duas propostas de condecoração com o ...

Datas de produção 1924-03-14/1947-02-06

Código de referência PT/PR/AHPR-CH/CH0101-CH010103/CH01010301/D208982

Localização física CH.D28982

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Decreto que reduz, por indulto, em seis meses, a pena residual de prisão aplicada a Alexandre Filipe Massana Tavares, de 32 anos de idade, no processo n.º 1303/97 da 3.ª Secção da 1.ª Vara Criminal de...

Original do decreto assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio n.º 82-AR/2000.

Datas de produção 2000-12-21/2000-12-21

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5421/034

Localização física AG.5421/034

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Valdo Emanuel, de 23 anos de idade, no processo nº 380/95 da 3ª Secção da 10ª Vara Criminal de Lisboa.

Original do Decreto nº 16/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de dezembro de 1998. (Publicado no DR nº 4 - I Série A, de 6 de janeiro de 1999)

Datas de produção 1998-12-22/1998-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/016

Localização física AG.5419/016

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Decreto que reduz, por indulto, em seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Noémia Domingos Inácio, de 26 anos de idade, no processo n.º 152/96 do 1.º Juízo do Tribuna...

Original do Decreto n.º 27/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de dezembro de 1998. (Publicado no DR n.º 4 - I Série A, de 6 de janeiro de 1999)

Datas de produção 1998-12-22/1998-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/027

Localização física AG.5419/027

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Decreto que ratifica o Tratado de Criação do Conselho Ibero-Americano do Desporto e respetivos Estatutos, assinados em Montevideu em 4 de agosto de 1994.

Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe, Rui Alfredo de Vasconcelos Felix Alves, do cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile.

Decreto que exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro Ministro, o Dr. Luís Manuel Santos Silva Patrão do cargo de Secretário de Estado da Administração Interna.

Decretos do Presidente da República (2000)

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Manuel Carvalho Jesus, de 28 anos de idade, no processo n.º 21/00 da 9.ª Vara Criminal de Lisboa.

Francisco Diniz de Carvalho (Coronel Médico)

Hermínio José de Sousa Serrano (Major de Engenharia)

Decreto que reduz, por indulto, em seis meses, a pena residual de prisão aplicada a Alexandre Filipe Massana Tavares, de 32 anos de idade, no processo n.º 1303/97 da 3.ª Secção da 1.ª Vara Criminal de...

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Valdo Emanuel, de 23 anos de idade, no processo nº 380/95 da 3ª Secção da 10ª Vara Criminal de Lisboa.

Decreto que reduz, por indulto, em seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Noémia Domingos Inácio, de 26 anos de idade, no processo n.º 152/96 do 1.º Juízo do Tribuna...

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