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Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares (Decreto n.º 47/87 publicado no D.R. nº 29 - I Série, de 1987/12/23 - Supl.)
Production dates 1987-12-22/1987-12-22
Reference code PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0777/009
Physical quota AG.0777/009
Record not reviewed.
Informação de autoria não identificada; inclui despacho original do Chefe da Casa Civil, Alfredo Barroso, de 15 de fevereiro de 1988: "À Assessoria Jurídica. Levado ao conhecimento de S. Exa. o PR. Arquive-se".
Production dates 1987-11-12/1987-11-12
Reference code PT/PR/AHPR/CC/CC0204/1803/001
Physical quota CC.1803/001
Production dates 1921-09-17/1921-09-17
Reference code PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0017/113
Physical quota AG.0017/113
Record not reviewed.
Production dates 1915-08-30/1915-08-30
Reference code PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0009/079
Physical quota AG.0009/079
Documento não datado e de autoria não identificada.
Production dates 2000-05-09/2000-05-09
Reference code PT/PR/AHPR/CC/CC0207/5811/001
Physical quota CC.5811/001
Documento ARI com Curriculum Vitae do novo embaixador tunisino e notas breves relativas a política interna e externa da Tunísia e relações bilaterais.
Production dates 2001-10-19/2001-10-19
Reference code PT/PR/AHPR/CC/CC0207/5811/002
Physical quota CC.5811/002
Nota da Assessoria Política relativa ao entendimento político e procedimento a seguir na aprovação - sem recurso a pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade ou eventual veto político - do decreto da Assembleia da República respeitante ao regime da atividade de radiodifusão.
Production dates 1988-07-13/1988-07-13
Reference code PT/PR/AHPR/CC/CC0204/4807/002
Physical quota CC.4807/002
Nota conjunta das Assessorias para os Assuntos Jurídicos e para os Assuntos Económicos e Sociais.
Production dates 1990-05-08/1990-05-08
Reference code PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/189
Physical quota CC.5852/189