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Decreto que ratifica a Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa - CSCE, concluída, por ocasião do 3.º Conselho Ministerial da OSCE, em 15 de dezembro de 1992.
Original do Decreto n.º 25/00 (Publicado no DR n.º 117- I Série A, de 20 de maio de 2000) assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de abril de 2000, e referendado pelo PM António Guterres, em 10 de maio de 2000.
Dates
2000-04-28 - 2000-04-28
Complete reference PT/PR/AHPR/SG/AG/AG0101/AG010101/5420/027
Physical location AG.5420/027
Decreto que ratifica o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e o Protocolo de Proibição Total de Ensaios Nucleares, e respetivos anexos, adotados pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 50/245, de 9 de setembro de 1996.
Original do Decreto n.º 26/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de abril de 2000, e referendado pelo PM António Guterres, em 12 de maio de 2000. (Publicado no DR n.º 120- I Série A, de 24 de maio de 2000)
Dates
2000-05-08 - 2000-05-08
Complete reference PT/PR/AHPR/SG/AG/AG0101/AG010101/5420/028
Physical location AG.5420/028
Decreto que reconduz, por proposta do Governo, o General Evandro Botelho do Amaral no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar, com efeitos a partir de 5 de maio de 2000.
Original do Decreto n.º 27/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 23 de maio de 2000. (Publicado no DR n.º 127- I Série A, de 1 de junho de 2000)
Dates
2000-05-23 - 2000-05-23
Complete reference PT/PR/AHPR/SG/AG/AG0101/AG010101/5420/029
Physical location AG.5420/029
Decreto que ratifica a Convenção nº 182 relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à sua Eliminação, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em 17 de junho de 1999.
Original do Decreto n.º 28/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 26 de maio de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres, em 29 de maio de 2000. (Publicado no DR nº 127- I Série A, de 1 de junho de 2000)
Dates
2000-05-26 - 2000-05-26
Complete reference PT/PR/AHPR/SG/AG/AG0101/AG010101/5420/030
Physical location AG.5420/030
Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Património, assinada em Bruxelas em 25 de maio de 1999.
Original do Decreto n.º 29/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 14 de junho de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres, em 16 de junho de 2000. (Publicado no DR n.º 149- I Série A, de 30 de junho de 2000)
Dates
2000-06-14 - 2000-06-14
Complete reference PT/PR/AHPR/SG/AG/AG0101/AG010101/5420/031
Physical location AG.5420/031
Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª Classe, Carlos Neves Ferreira, do cargo de Embaixador em Harare (Zimbabué)
Original do Decreto nº 30/00 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 21 de junho de 2000 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, em 27 de junho de 2000. (Publicado no DR nº 153- I Série A, de 5 de julho de 2000 ...
Dates
2000-06-21 - 2000-06-21
Complete reference PT/PR/AHPR/SG/AG/AG0101/AG010101/5420/032
Physical location AG.5420/032
Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª. Classe, Eurico Jorge Henriques Paes, para o cargo de embaixador em Harare (Zimbabue)
Original do Decreto n.º 31/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 21 de junho de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres, e pelo MNE, Jaime Gama, em 27 de junho de 2000. (Publicado no DR n.º 153- I Série A, de 5 de julho de 2000 e retificado no DR n.º 203 - I Série A, de 2 de setembro de 2000)
Dates
2000-06-21 - 2000-06-21
Complete reference PT/PR/AHPR/SG/AG/AG0101/AG010101/5420/033
Physical location AG.5420/033
Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada no Porto em 20 de setembro de 1999.
Original do Decreto n.º 32/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de junho de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres, em 30 de junho de 2000. (Publicado no DR nº 159- I Série A, de 12 de julho de 2000)
Dates
2000-06-28 - 2000-06-28
Complete reference PT/PR/AHPR/SG/AG/AG0101/AG010101/5420/034
Physical location AG.5420/034
Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal e respetivo Protocolo, assinados na Praia em 22 de março de 1999.
Original do Decreto n.º 33/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de junho de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres, em 30 de junho de 2000. (Publicado no DR n.º 159- I Série A, de 12/07/2000)
Dates
2000-06-28 - 2000-06-28
Complete reference PT/PR/AHPR/SG/AG/AG0101/AG010101/5420/035
Physical location AG.5420/035
Decreto que exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro Ministro, o Prof. Doutor Manuel Maria Ferreira Carrilho do cargo de Ministro da Cultura.
Original do Decreto n.º 33-A/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio e referendado pelo PM, António Guterres, em 11 de julho de 2000. (Publicado no DR n.º 159- I Série A, de 12 de julho de 2000)
Dates
2000-07-11 - 2000-07-11
Complete reference PT/PR/AHPR/SG/AG/AG0101/AG010101/5420/036
Physical location AG.5420/036