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AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
SG
Secretaria Geral
1897-09-17/2014-12-15
AG
Administração Geral
1911/2006-03-08
AG0101
Atos e Despachos presidenciais (publicação)
1911/1974
AG010102
Diplomas promulgados
1911/1974
0008
Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14
1913-12-10/1915-01-12
001
Suprime 2 lugares de amanuense e cria um de médico antropologista com o vencimento de 600 escudos na Penitenciária de Lisboa
1913-12-10/1913-12-10
(...)
098
Determina que será contado como de serviço judicial o tempo que durar a comissão de serviços dos juízes nomeados como delegados e assessor do Governo junto do Tribunal Arbitral de Haia e autoriza o Governo a remunerar (honorários e despesas de representação) os que exercerem essas funções e a assegurar as despesas da arbitragem.
1914-06-04/1914-06-04
099
Transfere várias verbas da tabela de distribuição das despesas do Ministério das Finanças para o ano económico de 1913-1914, de acordo com mapa anexo.
1914-06-06/1914-06-06
100
Determina que sejam desanexadas do concelho de Pedrogão Grande as freguesias de Castanheira de Pera e Coentral e criado o novo concelho de Castanheira de Pera, com sede nesta localidade
1914-06-06/1914-06-06
101
Autoriza a Estação de Saúde do Funchal a contratar uma lancha a vapor para a condução da visita de saúde e reduz a verba consignada para este fim; determina, ainda, que o escrivão-intérprete daquela Estação seja equiparado, no ordenado, na categoria e na gratificação, ao mesmo cargo da Estação de Saúde de Leixões.
1914-06-06/1914-06-06
102
Concede o direito de aposentação ao escrivão do juízo apostólico da diocese [primaz] de Braga, Manuel Maria da Costa [Lima e] Alpoim e dispõe sobre o cálculo da pensão e condições de aposentação
1914-06-06/1914-06-06
103
Isenta do pagamento de contribuição de registo, as juntas de paróquia contempladas com algum legado destinado à caridade ou benemerência.
1914-06-06
104
Altera e transfere verbas definidas no orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1913-1914.
1914-06-09/1914-06-09
105
Altera a redação de alguns artigos do Decreto-Lei de 25 de maio de 1911 que organizou a Escola de Guerra.
1914-06-11/1914-06-11
106
Reconhece como revolucionários civis José Pedro Garcia, Raimundo Henriques Moreira, Gaspar Raúl Larrig Coimbra e José da Silva.
1914-06-15/1914-06-15
107
Autoriza o Governo a dispender até 12.000$00 com a aquisição de um vapor a a ser utilizado nas visitas de saúde no porto de Lisboa.
1914-06-16/1914-06-16
108
Cria três escolas normais, respetivamente, em Lisboa, Coimbra e Porto, a serem instaladas pelo Governo até setembro de 1916, para habilitação de professores para o exercício do magistério, em substituição das escolas de ensino normal e de habilitação ao magistério primário existentes; autoriza também a eventual criação de outras escolas normais, por requerimento e sendo os encargos assumidos pelas Juntas Gerais dos Distritos
1914-06-23/1914-06-23
(...)
192
Autoriza a dispensa de cobrança do imposto de farolagem no porto do Funchal
1915-01-12
Isenta do pagamento de contribuição de registo, as juntas de paróquia contempladas com algum legado destinado à caridade ou benemerência.
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Isenta do pagamento de contribuição de registo, as juntas de paróquia contempladas com algum legado destinado à caridade ou benemerência.
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Reference code
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/103
Title type
Atribuído
Production dates
1914-06-06
Dimension and support
1 fl.
Physical quota
AG.0008/103