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Lei [não numerada] da Junta de Salvação Nacional relativa à criação, no âmbito do Ministério das Finanças, de uma Comissão Ad hoc, designada Comissão de Controle do Comércio Externo, cujos membros serão designados pela JSN, para assegurar o regular abastecimento do país em bens essenciais e evitar a transferência ilícita de capitais para o exterior através dos mecanismos de faturação incorreta de operações de importação ou de exportação.

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Lei [não numerada] da Junta de Salvação Nacional relativa à criação, no âmbito do Ministério das Finanças, de uma Comissão Ad hoc, designada Comissão de Controle do Comércio Externo, cujos membros serão designados pela JSN, para assegurar o regular abastecimento do país em bens essenciais e evitar a transferência ilícita de capitais para o exterior através dos mecanismos de faturação incorreta de operações de importação ou de exportação.

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Reference code

PT/PR/AHPR/GB/GB0205/0451/004

Title type

Atribuído

Production dates

1974-05-04  to  1974-05-04 

Dimension and support

4 fls.

Physical quota

GB.0451/004

Language(s) of the material