Ofício nº 134/92 do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional remetendo fotocópia autenticada relativa a decisão proferida pelo Tribunal nos autos de fiscalização preventiva da constitucionalidade dos artigos 4º e 9º, nº 2, do projeto de Decreto-Lei nº 378/92, que "Extingue a auditoria jurídica da Presidência do Conselho de Ministros e transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativa (CETAL) em Centro Jurídico (CEJUR)".

Available actions

Reader available actions

 

Ofício nº 134/92 do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional remetendo fotocópia autenticada relativa a decisão proferida pelo Tribunal nos autos de fiscalização preventiva da constitucionalidade dos artigos 4º e 9º, nº 2, do projeto de Decreto-Lei nº 378/92, que "Extingue a auditoria jurídica da Presidência do Conselho de Ministros e transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativa (CETAL) em Centro Jurídico (CEJUR)".

Description details

Description level

Piece   Piece

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0213/5848/001

Title type

Atribuído

Production dates

1992-10-22  to  1992-10-22 

Dimension and support

1 + 1 fls.

Scope and content

Original do ofício e cópia do auto.

Physical quota

CC.5848/001

Language(s) of the material