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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78).

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78).

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Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/184

Title type

Atribuído

Production dates

1999-07-28  to  1999-07-28 

Dimension and support

1 fl.

Scope and content

Original do Decreto nº 172/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de julho de 1999.(Publicado no DR nº 181- I Série A, de 5 de agosto de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Physical quota

AG.5419/184

Language(s) of the material