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AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0101
Correspondência recebida/expedida
1912-08-15/2006-12-29
(...)
CC0210
Dossiers referentes a Timor
1974-09-05/2006-03-06
CC0211
Decretos e despachos presidenciais
1976-07-16/2001-02-25
CC0212
Concessão de indulto
1991/1999-07-05
CC0213
Promulgação de diplomas
1976-01-03/2011-03-08
CC0214
Registo de diplomas entrados para promulgação
1978-01-31/1999-10
CC0215
Pareceres de âmbito jurídico
1986-02-07/2002-05-08
1806
Procedimentos para a ratificação de Tratados/Convenções por parte do Presidente da República.
1986-02-07/1987-09-15
2315
"Projeto de Lei denominado «Lei Orgânica da Presidência da República»".
1989-06-29/1991-05-21
5850
Procedimento Legislativo Parlamentar - Pareceres de 5 Constitucionalistas
2001-12-07/2002-05-08
CC0216
Atividades laborais/sindicais
1974-05-02/1999-02-23
CC0217
Notas à Comunicação Social
1976/1996-03-06
CC0218
Reportagens fotográficas
1959/2016-03-09
CC0219
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Pareceres de âmbito jurídico
Description details
Description level
Series
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0215
Title type
Controlado
Production dates
1986-02-07
to
2002-05-08
Scope and content
Série inserida na área de "atividades das Assessorias" constituída pelos processos (organizados pela Assessoria Jurídica) associados a pareceres jurídicos, elaborados por consultores internos ou solicitados a juristas independentes no âmbito da apreciação para promulgação pelo Presidente da República de diplomas legais provenientes da Assembleia da República ou do Governo ou ainda no âmbito dos decretos e outros atos legislativos do PR.
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